As relações entre a legislação canônica e a lei civil

enviado por marcelofreire + Amigo 22 horas atrás (blogdoadvogadomarcelogomesfreire.wordpress.com)

O homem é um ser racional, e, ao mesmo tempo, pessoa individual e social. É livre, consciente de seus direitos e obrigações e de sua própria dignidade humana. Sua atuação se verifica principalmente em dois âmbitos: a sociedade espiritual e a sociedade temporal. Do conjunto de todas essas relações sociais nasce o direito, com a finalidade de estabelecer a medida do justo, tanto na sociedade espiritual quanto na temporal1]. O cân. O já mencionado cân. Diz o cân. 1284 nn. 289 n. 1299 n. Mt.

Estado Democrático de Direito: insegurança jurídica é intolerável

enviado por marcelofreire + Amigo em 14/05/2012 10:56 (blogdoadvogadomarcelogomesfreire.wordpress.com)

Tornou-se lugar comum, na doutrina, a afirmação de que temos no Brasil, hoje, um sistema de precedentes. a jurisprudência estaria a mostrar toda sua força e importância. muitos autores, nesse contexto, entendem que estaríamos nos aproximando do que ocorre em outros países, que adotam o modelo de common law. estudar o tema, repentinamente, tornou-se algo quase que obrigatório. É inegável: a jurisprudência está no centro das atenções. há, também, a “onda de princípios”. 1.

Decisão sobre abandono afetivo abre hipóteses de indenização

enviado por marcelofreire + Amigo em 04/05/2012 15:22 (blogdoadvogadomarcelogomesfreire.wordpress.com)

Qualquer relação parental em que haja sofrimento, mágoa e tristeza pode gerar pagamento de indenização à parte provocadora de tais sentimentos. foi a partir desta tese que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta semana, que um pai terá que pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais decorrentes do abandono afetivo de sua filha. a decisão inédita indica que os danos decorrentes das relações familiares não podem ser diferenciados dos ilícitos civis em geral. ”, lembra.

Decisão sobre abandono afetivo abre hipóteses de indenização

enviado por marcelofreire + Amigo em 04/05/2012 15:14 (blogdoadvogadomarcelogomesfreire.wordpress.com)

Qualquer relação parental em que haja sofrimento, mágoa e tristeza pode gerar pagamento de indenização à parte provocadora de tais sentimentos. foi a partir desta tese que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta semana, que um pai terá que pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais decorrentes do abandono afetivo de sua filha. a decisão inédita indica que os danos decorrentes das relações familiares não podem ser diferenciados dos ilícitos civis em geral. ”, lembra.

Sem acordo coletivo, empresas podem instaurar dissídio coletivo

enviado por marcelofreire + Amigo em 28/04/2012 23:00 (blogdoadvogadomarcelogomesfreire.wordpress.com)

A convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, como preconizado no artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto a convenção coletiva de trabalho somente é celebrada entre sindicatos patronais e dos empregados. Fonte: Fernando Piffer,   advogado.

OAB exige de outros órgãos o que ela mesma não faz

enviado por marcelofreire + Amigo em 26/04/2012 13:48 (blogdoadvogadomarcelogomesfreire.wordpress.com)

Desde quando ainda advogado, manifesto minha contrariedade com a criação do CNJ, principalmente no formato estabelecido, pois, agora em curto prazo, serão constatadas nefastas consequências para a sociedade, pois se trata de intervenção de terceiros em um Poder cuja independência é imprescindível para a plenitude da democracia. Hoje, certo ou errado, estão, mesmo que provisoriamente, definidas regras de funcionamento do CNJ para intervir em um Poder protegido por cláusula pétrea. 060.

No ministro Britto, literatura e Direito finalmente se encontram

enviado por marcelofreire + Amigo em 24/04/2012 16:33 (blogdoadvogadomarcelogomesfreire.wordpress.com)

Na última quinta-feira, dia 19 de abril de 2012, o Ministro Carlos Ayres Britto chegou à presidência do Supremo Tribunal Federal. Sergipano, afável, reconhecido na academia, ele se revelou por toda sua vida na corte, cujo clico chega ao fim neste mesmo ano, um ministro-poeta, nas palavras de um dos mais reconhecidos constitucionalistas do Brasil, o Professor Luís Roberto Barroso. Discordo da ordem dos adjetivos. Agora fecharei”. 510. Os juízes não governam, evitam o desgoverno.

Jogo ilegal: Sempre haverá um “empreendedor” disposto a dar o que o povo quer

enviado por marcelofreire + Amigo em 17/04/2012 17:52 (blogdoadvogadomarcelogomesfreire.wordpress.com)

Apesar de ser apenas uma pessoa, entendemos que “Carlinhos Cachoeira” e “Carlos Augusto Ramos” são personagens completamente diferentes, principalmente frente ao mercado de jogos no Brasil. Mesmo com a insistência da mídia em conceder a liderança deste mercado ao “Cachoeira”, o personagem está longe de ser o símbolo, representante ou garoto-propaganda do setor de jogos no Brasil. Ou seja, um projeto de poder com vários tentáculos.A. Com isso, os bingos voltaram a funcionar.437 municípios.

Decisão contraditória de jurados anula julgamento do Tribunal do Juri

enviado por marcelofreire + Amigo em 09/04/2012 17:11 (blogdoadvogadomarcelogomesfreire.wordpress.com)

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um julgamento do Tribunal do Júri por entender que houve contradição nas decisões que os jurados tomaram em dois quesitos. No terceiro, os jurados concluíram que o acusado realmente tentou matar a mulher e no quarto o inocentaram. “É evidente que há contradição na votação porque não havia outra tese defensiva além da negativa de autoria”, diz o acórdão. A mulher, socorrida, sobreviveu. Tudo é feito pelo júri.

Com PEC 215, Congresso chancela permanência do racismo na sociedade

enviado por marcelofreire + Amigo em 02/04/2012 02:45 (blogdoadvogadomarcelogomesfreire.wordpress.com)

No dia 21 de março, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, por 38 votos a dois, entendeu pela constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 215, de autoria do deputado Almir Sá (PPB-RR), que tramitava desde 2000. Juntamente com ela, existem outras onze proposições, que procuram transferir ao Congresso Nacional também o reconhecimento de áreas remanescentes de quilombos e a criação de unidades de conservação. Por fim, a aprovação fez lembrar duas situações distintas.

AGU representra contra a própria AGU em Ação Cível Originária no Supremo

enviado por marcelofreire + Amigo em 27/03/2012 16:42 (blogdoadvogadomarcelogomesfreire.wordpress.com)

Irresignado com a “simetria” entre Ministério Público e Magistratura inscrita, bem ou mal, no sistema jurídico pela Resolução nº 133/11, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Advogado-geral da União (AGU) impetra uma Ação Cível Originária perante o Supremo Tribunal Federal (ACO n° 1. Pois bem. No mínimo a inicial terá de ser emendada do ponto de vista processual, mesmo desde a sua admissibilidade.  Stanislaw Ponte Preta chamaria isso de “Samba do Crioulo Doido”.

Projeto que regulamenta lobby é próximo passo para transparência

enviado por marcelofreire + Amigo em 22/03/2012 14:17 (blogdoadvogadomarcelogomesfreire.wordpress.com)

Desde a posse da presidente Dilma, a relação entre governo e sociedade tem sido objeto de intenso debate no interior do Poder Executivo, particularmente na Controladoria-Geral da União e na Casa Civil da Presidência da República, com vistas a ampliar a transparência e aumentar os controles sobre a corrupção. Um importante passo já foi dado, em 2011, com a sanção da Lei Geral de Acesso à Informação , que entrará em vigor em maio de 2012. O primeiro, PL 7.


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