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enviado por marcelofreire
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em 24/01/2012 21:41
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O dia 24 de janeiro comemora-se o “Dia nacional do Aposentado, a data é uma referência a Lei Eloy Chaves assinada neste dia no ano de 1923, que criou a caixa de aposentadorias e pensões para os empregados de todas as empresas privadas das estradas de ferro, mas além de uma homenagem àqueles que anos a fio dedicaram-se ao trabalho, a data convida a uma reflexão sobre como a sociedade contemporânea convive com os seus aposentados. A compreensão da palavra “aposentadoria” leva a reflexões sobre a i
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em 22/01/2012 14:17
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Muito tem se discutido sobre qual seria o foro competente para as vítimas do cruzeiro Costa Concórdia — que naufragou no dia 13 de janeiro —, ajuizar ações por reparação de danos, já que o contrato estabelece a Itália como local para resolver eventuais conflitos. Para o especialista Ragner Limongeli Vianna , uma alternativa é entrar com ação contra a empresa que vendeu o pacote, já que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esta responde solidariamente pelos prejuízos.
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em 21/01/2012 04:37
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A espera de 13 anos para o primeiro julgamento do assassinato da deputada Ceci Cunha, que começou na segunda-feira (16/1),terminou nesta quinta-feira (19/1) com a condenação dos cinco acusados a penas que, somadas, chegam a quase 500 anos de prisão. Depois de quase 24 horas de julgamento ininterrupto e três dias de trabalho, o Tribunal do Júri da Justiça Federal de Alagoas entendeu que o mandante do crime foi seu suplente à época, Talvane Alburquerque, com a participação de quatro assessores.
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em 18/01/2012 12:24
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Passados mais de vinte anos do início da vigência da Constituição Federal de 1988, quando se tem presente a afirmação de que a medida do Poder de Punir do Estado é a reclamada pelo interesse social, expressão do princípio reitor do Código de Processo Penal que permanece em vigor, não se pode deixar de reler, com redobrada atenção, a letra constitucional dos direitos e das garantias individuais. Ainda hoje, entre nós, colidem as duas visões do poder político, porque incompatíveis o Estado Autorit
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em 15/01/2012 14:34
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No último mês, uma alteração introduzida na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que passou despercebida por muitos empresários, comprometeu argumentos de defesa que não raro são levados ao Poder Judiciário para negar a realização de horas extras e, até mesmo, a própria existência da relação de emprego. A mudança, ao mesmo tempo em que encerrou parcela substancial das discussões envolvendo a possibilidade de efetiva existência de vínculo empregatício quando o trabalho é realizado à distância
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em 13/01/2012 10:42
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Com a sanção da Lei 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da CLT e extinguiu a distinção entre o trabalho presencial, realizado no estabelecimento do empregador, e o trabalho a distância, executado no domicílio do empregado, o Tribunal Superior do Trabalho deverá rever sua jurisprudência relativa ao tema do sobreaviso. Atualmente, a Súmula 428 não reconhece o uso de aparelhos de intercomunicação (telefone celular, BIP ou pager ) como suficientes para caracterizar o sobreaviso: o entendimento, con
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em 10/01/2012 15:50
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O Título IV da Constituição regulamentou e disciplinou a Organização dos Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário. Incluindo, ainda, capítulo específico relacionado às Funções Essenciais à Justiça. Essa sistematização foi observada visando atender os preceitos modernos do Estado Democrático de Direito. Isso porque, Montesquieu, ao descrever sua teoria sobre a Tripartição dos Poderes, já alertava sobre a possibilidade de, em determinada época, haver prevalência de um Poder em relação aos dema
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em 06/01/2012 12:35
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1995 é o ano em que passaram a existir (com esse nome) os Juizados Especiais nas Justiças dos Estados. Antes a legislação era um pouco diferente e se tornaram conhecidos como “pequenas causas”. Repetidas pesquisas os apontam como “vitrine” da Justiça. É a “instituição” Judiciária que aparece com maior credibilidade. Ocorre isso devido a uma soma de situações e de algumas diferenças que o Juizado tem com relação à Vara Comum (de estrutura e de procedimento).
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em 03/01/2012 13:28
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Ao julgar temas polêmicos em 2011, Corte conseguiu alternar momentos de ativismo e contenção, de alinhamento e desalinhamento com a vontade majoritária, afirma Luís Roberto Barroso. Introdução A presente retrospectiva encontra-se dividida em três capítulos. No capítulo I, faz-se uma reflexão doutrinária acerca do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no cenário institucional brasileiro contemporâneo. No capítulo II, faz-se breve menção às duas novas nomeações feitas para a Corte
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em 01/01/2012 14:28
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Os duendes de estatísticas do WordPress.com prepararam um relatório para o ano de 2011 deste blog. Aqui está um resumo: Um comboio do metrô de Nova Iorque transporta 1.200 pessoas. Este blog foi visitado cerca de 5.100 vezes em 2011. Se fosse um comboio, eram precisas 4 viagens para que toda gente o visitasse. Clique aqui para ver o relatório completo Compartilhe Like this: Be the first to like this post.
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em 28/12/2011 11:03
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O governador Geraldo Alckmin e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo receberam na sexta-feira (23/12) oficío do Supremo Tribunal Federal em que são notificados sobre a decisão que responsabilizou o estado pela gestão da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. O Supremo julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.291 parcialmente procedente, tornando inválidos os parágrafos 2° e 3° do artigo 2° da Lei 13.549, de 2009, de São Paulo.
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em 19/12/2011 11:59
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Queridos leitores, é preciso viver o sonho e a certeza de que tudo vai mudar no novo ano que se aproxima. É necessário abrir os olhos e perceber que as coisas boas estão dentro de nós, onde os desejos não precisam de razão, nem os sentimentos, de motivos. O importante é vivermos cada momento e aprender sua duração, pois a vida está nos olhos de quem sabe ver. Desejo que no ano que vem, vocês realizem todos os seus sonhos. Descubra a cada dia coisas novas para realizar esses sonhos.
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em 17/12/2011 20:24
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De acordo com o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados de São Paulo, o advogado que atua em causas trabalhistas em favor de uma empresa, ao deixá-la fica impedido pelo prazo de dois anos de atuar contra ela em defesa dos seus empregados. Para o tribunal, está sujeito a esta norma o advogado que atua ainda que de forma indireta, em processo contra a empresa, sua ex-cliente. O entendimento está divulgado no Ementário do mês de Novembro da OAB-SP e ainda esclarece que o advogado deve manter o sig
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em 15/12/2011 12:52
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Dar amor é obrigação moral e não legal. A partir dessa premissa, o juiz Ricardo Torres Soares, da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, não acolheu o pedido de um homem que entrou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o pai. A paternidade só foi reconhecida quando o filho tinha 44 anos. Cabe recurso. O juiz afirmou que não há provas de que o pai tenha sabido, desde sempre, ter o autor da ação como filho. “Ainda que assim fosse, não haveria dano moral pela negativa de afeto, pois
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em 14/12/2011 16:48
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A Polícia Federal investiga um furto de pelo menos R$ 5 milhões por uma servidora da 2ª Vara do Trabalho, em Brasília. A fraude foi descoberta por acaso na última semana depois de uma advogada perceber uma movimentação atípica em um processo que ela acompanha e questionar o tribunal. As apurações preliminares da PF apontaram que a funcionária transferia o dinheiro de depósitos judiciais para a sua conta bancária, a do companheiro e a de familiares e amigos.
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em 13/12/2011 15:14
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No âmbito do direito homoafetivo, não existiu ano com maiores ganhos. Certamente, entrará na história como o ano que consolidou a existência de um novo ramo do direito. O julgamento unânime do Supremo Tribunal Federal, [1] ao reconhecer as uniões homoafetivas como entidade familiar, ratificou 10 anos de avanços no âmbito do Poder Judiciário, que já havia acumulado mais de mil decisões assegurando um punhado de direitos à população LGBT – lésbicas, gays, bissexuais, travestis e bissexuais.
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em 11/12/2011 15:08
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A Polícia Federal investiga um furto de pelo menos R$ 5 milhões por uma servidora da 2ª Vara do Trabalho, em Brasília. A fraude foi descoberta por acaso na última semana depois de uma advogada perceber uma movimentação atípica em um processo que ela acompanha e questionar o tribunal. As apurações preliminares da PF apontaram que a funcionária transferia o dinheiro de depósitos judiciais para a sua conta bancária, a do companheiro e a de familiares e amigos.
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em 09/12/2011 17:50
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Há muito se discute no Brasil a necessidade de uma profunda reforma política que modernize o sistema eleitoral, reduza os gastos de campanha e restrinja as lacunas existentes no sistema atual, entre outras melhorias. Falta às autoridades políticas do país coragem, e por isso não realizam as mudanças necessárias. Muito porque elas próprias serão prejudicadas, já que os ajustes necessários impediriam diversas manobras que são feitas a cada nova eleição disputada no Brasil.
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em 07/12/2011 11:27
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Em questão de ordem, o advogado Márcio Thomaz Bastos afirma que os réus que não têm foro privilegiado devem ser julgados em primeiro grau, caso contrário, lhes será negado o direito ao duplo grau de jurisdição. O processo envolvendo os acusados do escândalo do mensalão, que se arrasta desde 2006 e tem previsão para entrar na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ano que vem, pode ser julgado em primeira instância. A defesa de José Roberto Salgado apresentou Questão de Ordem exigindo o
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em 05/12/2011 11:47
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Nas últimas rodadas do Campeonato Brasileiro (séries A e B principalmente) sempre vêm à tona discussões envolvendo a famosa “mala branca” no futebol. Acusações feitas por dirigentes de um lado, jogadores que falam demais de outro, enfim, é um prato cheio, que permite todo tipo de opinião, seja contra, seja à favor. A princípio, deve-se conceituar o que é a “mala branca”: Trata-se de uma oferta de benefício financeiro feita a um clube por terceiro para que este clube vença uma partida.
